Legislação

As leis que regem a aquisição, venda, transporte e porte de espingardas nos Estados Unidos, na verdade, são menos regulamentadas que a maior parte das armas. A atividade relacionada com armas é regida pelo Federal Bureau of Alcohol, Tobacco, and Firearms (BATF) - em inglês, (Departamento Federal do Álcool, tabaco e armas de fogo). Aqui estão algumas das leis federais que se aplicam às espingardas.

• Restrições para compra: algumas classes de pessoas não são permitidas a adquirir espingardas. Isto inclui réus criminosos, fugitivos, menores de 18 anos, doentes mentais, caçador das forças armadas, os que estão sob processo e os que cometeram violência doméstica.

• Restrições de venda: os vendedores devem ter uma licença federal para armas de fogo ou vender através de um agente com uma licença. Eles devem ser licenciados por diversas agências federais, incluindo a BATF e o departamento de justiça. As vendas de espingardas devem ser documentadas com o formulário federal número 4473 (em inglês), que contém as informações do comprador e o número de série. Estas leis não se aplicam as armas antigas.

• Espingardas de cano-curto: o órgão nacional “National Firearms Act“ (NFA), de 1934, declara ilegal possuir espingardas com canos menores que 45 cm (18 polegadas) de comprimento exceto se elas são especificamente registradas como tais junto ao governo federal.

Os estados também possuem suas próprias leis que podem incluir períodos de carência antes da compra, exigência para registro separado e proibições. Veja NRA-ILA: Compendium of State Firearms Laws (Compêndio das leis estaduais para uso de armas de fogo) - em inglês - para referência geral das leis pertinentes às armas em cada estado americano.

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